O impacto da actualização do Anexo 1 das GMP no Controlo de Pragas na Indústria Farmacêutica

Resumo:

• A atualização das Boas Práticas de Fabrico (ou GMP - Good Manufacturing Practices) Anexo 1 (2023) exige uma abordagem holística e baseada no risco para o fabrico de Produtos Farmacêuticos estéreis.
• O Controlo de Pragas deve ser integrado na Estratégia de Controlo de Contaminação (ECC) como uma barreira crítica contra a contaminação biológica.
• A Gestão Integrada de Pragas (GIP) e a monitorização digital são obrigatórias para garantir uma prevenção proactiva, conformidade de "tolerância zero" e a integridade de dados exigida.

O fabrico de Produtos Farmacêuticos deve reger-se pelos mais elevados padrões para garantir a potência dos ingredientes activos e a qualidade e pureza dos produtos finais. Estes padrões asseguram produtos seguros e eficazes para os doentes. Mesmo variações mínimas na qualidade ou pureza dos ingredientes activos podem ter consequências graves, razão pela qual os Regulamentos em torno do fabrico farmacêutico são muito mais rigorosos do que em qualquer outro Sector.

Que salvaguardas existem no ciclo de vida do Produto Farmacêutico?

As autoridades reguladoras colocam uma enorme ênfase na garantia de que os mais elevados níveis de qualidade e segurança são integrados em cada etapa do ciclo de vida do produto. Isto é gerido através da adesão às Boas Práticas ao longo de todo o processo, desde o desenvolvimento do fármaco até à sua distribuição:

• Descoberta do fármaco: Boas Práticas de Laboratório;

• Ensaios clínicos: Boas Práticas Clínicas;

• Fabrico: Boas Práticas de Fabrico (GMP - Good Manufacturing Practices);

• Distribuição: Boas Práticas de Distribuição;

• Armazenamento: Boas Práticas de Armazenamento.

Qual é o propósito das Boas Práticas de Fabrico (GMP)?

A Legislação Europeia (Directivas 2001/83/CE e (UE) 2017/1572) exige que todos os fabricantes farmacêuticos cumpram as Boas Práticas de Fabrico (GMP) da UE para fornecerem Produtos para o Mercado Europeu. Estas leis determinam que o fabrico de medicamentos sem licença constitui uma infracção penal ou administrativa, sendo que essa licença está dependente do cumprimento das GMP.

Os fabricantes e importadores em Portugal são inspecionados regularmente pelo INFARMED (enquanto autoridade competente da UE) para verificar a conformidade com as GMP da União Europeia. Isto aplica-se independentemente da localização do fabricante. A frequência das Inspecções baseia-se numa avaliação de risco e, adicionalmente, a autoridade nacional competente deve fornecer uma confirmação por escrito de que cada lote de Produto está em conformidade com as GMP. Nos casos em que os Produtos são importados por uma Empresa separada, o importador é o responsável por garantir a conformidade com as GMP.

As Boas Práticas de Fabrico dividem-se em quatro partes principais:

1. Parte I: Requisitos Básicos para Medicamentos
2. Parte II: Requisitos Básicos para Substâncias Activas
3. Parte III: Documentos Relacionados com as GMP (Good Manufacturing Practices ou Boas Práticas de Fabrico)
4. Anexos 1–21: Orientações específicas que prevalecem sobre ou complementam a Parte I e II para determinados Sectores.

O Anexo 1 das GMP, que fornece orientações altamente específicas para o fabrico de produtos estéreis, foi actualizado em Agosto de 2023. Esta foi a primeira grande reformulação da norma desde 2008.

O que mudou na actualização de 2023 do Anexo 1 das GMP?

O Anexo 1 fornece orientações altamente específicas para o fabrico de produtos estéreis, onde o risco para a segurança do doente é mais elevado. A actualização de Agosto de 2023 reflecte uma mudança fundamental na forma como a Indústria Farmacêutica deve gerir o risco: passando de uma abordagem prescritiva (estilo checklist) para as salas limpas, para uma estratégia holística, proactiva e baseada no risco, de forma a garantir a esterilidade do produto.

Estratégia de Controlo de Contaminação:

Esta mudança de abordagem manifesta-se através da Estratégia de Controlo de Contaminação (ECC), que é agora um requisito obrigatório para o fabrico de produtos estéreis. Esta estratégia não é um documento único, mas sim uma estrutura holística que liga todos os controlos de contaminação individuais numa estratégia integrada.

A Estratégia de Controlo de Contaminação desvia o foco da monitorização da contaminação (detectá-la após a sua ocorrência) para a prevenção (impedir que esta ocorra em primeiro lugar). Actua também como uma ferramenta de diagnóstico, utilizando a Gestão de Risco da Qualidade para identificar pontos cegos onde os controlos existentes possam falhar. Além disso, fornece aos reguladores a fundamentação científica sobre o porquê de terem sido escolhidas determinadas tecnologias (ex.: Insectocaçadores LED vs. aparelhos de eletrocussão/zappers) ou frequências (ex.: monitorização semanal vs. mensal).

De que forma as actualizações do Anexo 1 têm impacto no Controlo de Pragas?

Anteriormente, o Controlo de Pragas era uma tarefa de manutenção isolada. Agora, deve estar integrado na Estratégia de Controlo de Contaminação (ECC) como uma barreira crítica contra a contaminação biológica. Além disso, a ECC é um documento dinâmico que deve ser regularmente revisto e actualizado. Se ocorrer um avistamento de Pragas num local, a ECC deve ser actualizada para reflectir o que foi aprendido e de que forma o sistema foi, consequentemente, melhorado para evitar a sua recorrência.

Mais importante ainda é o facto de que os métodos utilizados para proteger a Instalação contra Pragas não podem introduzir novos riscos de contaminação. Por exemplo, não podem ser permitidos Insectocaçadores que não encapsulem os Insectos, uma vez que criam um risco de detritos físicos (fragmentos de Moscas) que poderiam contaminar os medicamentos.

Por que razão a Gestão Integrada de Pragas é a única forma de cumprir o Anexo 1

Ao contrário dos Regulamentos que regem a Indústria Alimentar, o Anexo 1 das Boas Práticas de Fabrico da UE (2023) não exige explicitamente a Gestão Integrada de Pragas (GIP). No entanto, insiste nos princípios da GIP e, se não estiver a praticar GIP, estará provavelmente a entrar em incumprimento com os seguintes três requisitos regulamentares:

1. O Mandato da Estratégia de Controlo de Contaminação (Secção 2.5)

O Anexo 1 exige que todas as potenciais fontes de contaminação sejam identificadas e mitigadas. Uma vez que as Pragas são os principais vectores de micróbios e sujidade, a Gestão de Pragas deve ser parte integrante da ECC. Deve provar que o design das suas Instalações, os protocolos de limpeza e os sistemas de monitorização funcionam em conjunto para evitar a entrada de Pragas, o que constitui a definição de Gestão Integrada de Pragas

2. Prevenção proactiva em vez de tratamento reactivo

O núcleo do Anexo 1 é a Gestão de Risco da Qualidade. O Regulamento exige um "meio proactivo de identificar, avaliar cientificamente e controlar potenciais riscos. O Controlo de Pragas tradicional esperava frequentemente por um avistamento para agir. No entanto, tanto a Gestão Integrada de Pragas como o Anexo 1 exigem a prevenção em primeiro lugar. Isto significa que a prova documental de Impermeabilização e o design higiénico são requisitos legais para garantir que as Pragas não se conseguem estabelecer.

3. Análise de Causa Raíz Obrigatória:

Uma das maiores alterações na actualização de 2023 é a "tolerância zero" para a contaminação em zonas de Grau A e B. A Gestão Integrada de Pragas cumpre o mandato de tolerância zero ao priorizar a exclusão física, o design higiénico e a monitorização contínua para garantir que as Pragas nunca entrem em zonas críticas. Um único avistamento de Pragas é agora considerado uma falha sistémica significativa, desencadeando uma investigação completa para determinar a Causa Raiz.

O Controlo de Pragas Digital: um requisito de integridade de dados

Para apoiar a tolerância zero no Sector Farmacêutico, a Gestão Integrada de Pragas (GIP) combinada com um Controlo de Pragas Digital e permanente é uma necessidade regulamentar.

A abordagem de GIP da Rentokil alinha-se perfeitamente com os princípios do Anexo 1 de não toxicidade e priorização da exclusão. A plataforma myRentokil fornece provas digitais de Serviço com registo de data e hora e não editáveis. Os auditores exigem este nível de integridade de dados para gerar relatórios de CAPA (Ações Corretivas e Preventivas) e de RCA (Análise de Causa Raiz) em conformidade.

Ao fornecer uma Gestão Integrada de Pragas combinada com monitorização remota 24/7 e um registo de auditoria completo que cumpre os rigorosos padrões de integridade de dados, a Rentokil oferece os elevados padrões de protecção proactiva contra Pragas e garante regulamentar que o Sector Farmacêutico exige.